Acesso gratuito a praias, rios e bens naturais públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Lei que proíbe cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para acesso a praias, rios, lagos, cachoeiras, ilhas e demais bens naturais públicos de uso comum. O direito de passagem em condomínios para acessar esses bens não pode ser impedido por pagamento. Permite cobrança apenas por serviços facultativos (estacionamento, transporte, hospedagem) e em unidades de conservação expressamente autorizadas por lei ambiental.
- Proíbe cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou qualquer contraprestação financeira para acesso a praias, rios, lagos, cachoeiras, ilhas e bens naturais públicos
- Permite cobrança apenas por serviços opcionais como estacionamento, transporte, locação de equipamentos, atividades esportivas, alimentação e hospedagem
- Anula atos administrativos, contratos e concessões que cobrem pelo simples acesso; permite restrições temporárias por proteção ambiental, segurança ou calamidade
- Garante direito de passagem por áreas de condomínios quando são acesso tradicional, único ou necessário a bem natural público, sem pagamento
- Proíbe instalação de cancelas, guaritas, cercas ou barreiras físicas para impedir acesso, ressalvadas restrições devidamente fundamentadas
- Prevê sanções: suspensão de cobrança, restituição de valores, penalidades administrativas, civil e penal para infratores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225
- CitaSistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência.
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