PL 3701/2021 · Câmara dos Deputados

Informação obrigatória de emissões de CO² em rótulos de produtos

Ementa oficial:Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/10/2021

Última votação

27/08/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição torna obrigatório que todos os produtos vendidos no Brasil informem nos rótulos quanto de dióxido de carbono (CO²) foi emitido durante todo o seu ciclo de vida, desde a extração da matéria-prima até o descarte. O objetivo é conscientizar consumidores sobre o impacto ambiental de cada produto e estimular escolhas mais sustentáveis. Infrações serão punidas conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.

• Obrigatoriedade de indicar nos rótulos a quantidade de CO² equivalente emitida pelo produto durante todo seu ciclo de vida
• Abrange desde extração da matéria-prima até destinação final do produto
• Infrações serão punidas conforme Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei entra em vigor 12 meses após publicação
• Usa a metodologia de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) como ferramenta para cálculo das emissões

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio NogueiraEm exercício

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários