Proibição de cassinos virtuais no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe em todo o Brasil os "cassinos virtuais" — jogos online cujo resultado é determinado apenas por algoritmo ou sistema eletrônico controlado pela plataforma, sem evento real externo. A medida complementa a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023), mantendo permitidas as apostas em eventos reais (como esportes), mas bloqueando as modalidades virtuais puras, que historicamente concentram-se em públicos vulneráveis e geram riscos de dependência comportamental.
- Proíbe exploração, operação e oferta de jogos virtuais cujo resultado seja produzido exclusivamente por algoritmo ou sistema eletrônico
- Abrange brasileiros e estrangeiros que disponibilizem tais jogos a usuários no Brasil, por internet, app ou plataforma digital
- Veda publicidade, patrocínio e promoção comercial dessas modalidades
- Autoriza revogação de licenças já concedidas em até 90 dias para encerramento das atividades
- Executivo regulamenta fiscalização e bloqueio de plataformas irregulares em 90 dias
- Mantém permitidas apostas de quota fixa baseadas em eventos reais (competições esportivas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- Revogainciso II do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
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