Política Nacional de Comunicação Humanizada em Diagnósticos Pré e Perinatais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma política nacional que obriga serviços de saúde públicos e privados a comunicarem diagnósticos de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento de forma humanizada, respeitosa e com acolhimento às famílias. Estabelece direitos das gestantes e famílias, padrões éticos na comunicação diagnóstica, capacitação de profissionais de saúde e monitoramento da implementação.
- Comunicação de diagnósticos deve ser presencial, em ambiente reservado, com tempo adequado para esclarecimentos e direito a acompanhante da escolha da família
- Vedadas expressões discriminatórias, capacitistas, prognósticos fatalistas ou sem base científica, e indução de decisões que desrespeitem autonomia da gestante/família
- Laudos e relatórios devem incluir resumo em linguagem simples; materiais informativos e canais de apoio devem ser disponibilizados pelos serviços
- Profissionais de saúde devem receber educação permanente em metodologias científicas consolidadas (como Protocolo SPIKES) para comunicação de notícias difíceis
- Oferta obrigatória de acolhimento psicossocial por equipe multiprofissional a partir da suspeita ou confirmação diagnóstica
- Descumprimento sujeita o infrator a sanções previstas na legislação sanitária, com fiscalização das ouvidorias do SUS e ANS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal.
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