Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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