Exame oftalmológico e prescrição de lentes como atividade exclusiva de médicos
Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto reserva para médicos habilitados (com especialização) três atividades oftalmológicas: exame oftalmológico completo, diagnóstico e prescrição de lentes corretivas e próteses oftalmológicas. Qualquer profissional sem habilitação médica que realizar essas atividades comete crime (exercício ilegal da medicina). A mudança foi motivada por decisão do STF que priorizou a segurança do paciente.
- Três atividades oftalmológicas ficam privativas de médicos habilitados: exame completo (com testes de acuidade visual), diagnóstico (incluindo erros de refração e acomodação) e prescrição de lentes e próteses oftalmológicas.
- Qualquer profissional sem habilitação médica que exercer essas atividades comete crime de exercício ilegal da medicina, respondendo nas esferas penal, civil e administrativa.
- Entra em vigor 60 dias após publicação, dando prazo para ajustes.
- Legislação responde ao apelo do STF na ADPF 131 e busca assegurar diagnósticos completos de doenças graves (glaucoma, retinopatias, entre outras) que optometristas não estariam habilitados a identificar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
- CitaADPF 131 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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