Tipifica cessão de conta para financiamento de crime
Ementa oficial:Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 02/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime: ceder conta bancária (de graça ou por dinheiro) para que nela circulem recursos de atividades criminosas ou seu produto. Também aumenta a pena do crime de associação criminosa quando ela usa fraude bancária para movimentar recursos do crime. A motivação é combater o crescimento de "contas laranjas" facilitadas pelo Pix.
- Cria crime autônomo: ceder conta bancária (gratuita ou onerosa) para transitar recursos de atividade criminosa, com pena de 4 a 8 anos de reclusão
- Aumenta pena da associação criminosa em um terço se a organização usar fraude bancária para movimentar recursos do crime
- Incide sobre tanto contas cedidas para FINANCIAR crime quanto para movimentar PROVEITO do crime
- Justificativa menciona aumento de 11x em transferências criminosas via Pix em um ano (dados do Banco Central)
- Entra em vigor na data de publicação; altera art. 171 e 288 do Código Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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