Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
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