Indicadores de desempenho e sanções em aeroportos concedidos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei de Aviação Civil para dar à ANAC poderes de estabelecer, monitorar e fiscalizar indicadores de desempenho operacional em aeroportos concedidos (especialmente operações em solo, desembarque, restituição de bagagens). Prevê sanções progressivas — de advertência até redução do prazo de concessão — em caso de descumprimento reiterado, responsabilizando apenas o operador aeroportuário e excluindo atrasos causados por companhias aéreas, tráfego aéreo ou intempéries.
- ANAC fica competente para estabelecer, monitorar e fiscalizar indicadores de desempenho operacional em aeroportos concedidos, abrangendo operações em solo, disponibilização de ponte/ônibus, desembarque e bagagem.
- Sanções progressivas: advertência, multa, plano de correção obrigatório, perda de benefícios regulatórios/tarifários, e nos casos graves, caducidade ou redução do prazo de concessão.
- Responsabilidade apenas do operador aeroportuário quando o atraso for efetivamente atribuível a ele; exclui atrasos por culpa de aérea, controle de tráfego, meteorologia, força maior ou autoridade pública.
- Novos contratos de concessão devem incluir cláusula específica de desempenho operacional com indicadores mínimos, critérios de aferição e sanções progressivas.
- ANAC tem 180 dias para regulamentar; contratos vigentes poderão ser ajustados por termo aditivo quando necessário, observando equilíbrio econômico-financeiro.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
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