PL 3704/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

05/08/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

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