PL 3706/2024 · Câmara dos Deputados

Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/09/2024

Última votação

—

Tema

Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social

Autoria

Delegado Palumbo

PODE · SP · Câmara

Ementa

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