Inclusão do estudo da Constituição na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar escolas públicas e privadas de ensino básico a incluir conteúdos sobre os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O ensino será transversal (incorporado em várias disciplinas) e as escolas têm autonomia para definir como ensinar.
- Torna obrigatório o ensino de princípios e direitos fundamentais da Constituição em todas as escolas públicas e privadas da educação básica
- O conteúdo deve ser integrado de forma transversal e interdisciplinar, adequado à idade dos alunos, sem necessidade de disciplina específica
- Objetiva fortalecer a cidadania e a compreensão dos direitos e deveres do cidadão
- Escolas têm autonomia para escolher metodologias, materiais e estratégias pedagógicas, desde que respeitem as diretrizes da Lei e da Base Nacional Comum Curricular
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica.
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