Proteção de pequenas empresas em contratos com plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Micro e Pequenas Empresas · Obrigações e Contratos · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto estabelece normas de proteção para microempreendedores, microempresas e pequenas empresas em contratos com plataformas digitais grandes. Obriga essas plataformas a observar transparência nos termos, proíbe cláusulas abusivas e permite ações coletivas contra práticas desleais, mas não se aplica a startups.
- Plataformas grandes devem disponibilizar contratos em linguagem clara e comunicar alterações com mínimo 30 dias de antecedência
- Cláusulas que variem preços unilateralmente, imponham multas desproporcionais ou limitem direitos são nulas
- Aviso prévio obrigatório antes de remover produtos, suspender contas e direito de defesa
- Plataformas devem divulgar parâmetros que influenciam classificação de ofertas, resguardando segredos comerciais
- Ações coletivas podem declarar cláusula abusiva com efeito em todos os contratos da mesma natureza
- Exceção para startups, que ficam fora das obrigações; vigência em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- CitaLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
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