PL 3709/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção cultural de crianças indígenas e quilombolas contra violência

Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/09/2024

Última votação

26/02/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto adequa a Lei de Proteção à Criança e Adolescente (Lei 13.431/2017) para crianças indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, determinando que políticas públicas sejam culturalmente apropriadas. Cria o "Plano Raízes Seguras", instrumento intersetorial federal para prevenir e enfrentar violência nesses grupos, com participação comunitária, formação de profissionais e adequação de dados cadastrais.

• Adiciona novo artigo à Lei 13.431/2017 exigindo serviços 'culturalmente apropriados' para crianças de povos tradicionais, indígenas e quilombolas
• Criação do Plano Raízes Seguras: instrumento intersetorial federal coordenado com órgãos de políticas para infância, com três eixos (prevenção, atendimento, monitoramento)
• Exige participação de lideranças, comunidades e famílias no planejamento e fiscalização; profissionais devem ter conhecimento das tradições locais
• Obriga disponibilização de informações em linguagem culturalmente acessível, preferencialmente em línguas étnicas
• Formação permanente de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos sobre culturas e direitos de povos tradicionais
• Melhoria de coleta de dados cadastrais com quesito 'etnia' para crianças e adolescentes de povos tradicionais; fomento a planos estaduais, distrital e municipais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Zacharias CalilEm exercício

MDB · GO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/02/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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