PL 3709/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/08/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) para promover inclusão social, econômica e ambiental das comunidades ribeirinhas. O programa coordenado pelo Ministério da Assistência Social abrangará saúde, educação, habitação, assistência social, segurança alimentar e fomento econômico, com instrumentos como centros de referência, unidades móveis de saúde, programas educacionais e acesso a benefícios e programas habitacionais.

• Cria o PNAIR, coordenado pelo Ministério da Assistência Social em parceria com Saúde, Educação, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
• Garante acesso a saúde, educação, assistência social, segurança alimentar e transporte para populações ribeirinhas
• Promove regularização fundiária, moradia digna e participação comunitária nas políticas públicas que as afetam
• Institui CRAS fluviais, UBS móveis com equipes multidisciplinares e programas de alfabetização com metodologias adaptadas
• Facilita inclusão em programas habitacionais (Minha Casa, Minha Vida) e benefícios sociais (Bolsa Família, BPC)
• Estimula atividades econômicas sustentáveis como agricultura familiar, extrativismo e pesca artesanal com crédito e capacitação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José PrianteEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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