Painel Nacional de Violência no Transporte e Selo de Segurança para Mulheres
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um Painel Nacional para consolidar dados sobre violência e importunação sexual no transporte público, integra informações entre órgãos de segurança e mobilidade urbana, e estabelece o Selo Transporte Seguro para Mulheres como reconhecimento de boas práticas. O objetivo é melhorar a prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres em ônibus, metrôs e demais transportes coletivos em todo o país.
- Cria Painel Nacional integrado no Sistema Único de Segurança Pública para consolidar dados nacionais sobre violência contra mulher e importunação sexual no transporte público
- Permite que Estados, Distrito Federal e Municípios alimentem o Painel com dados de polícia, guardas municipais, sistemas de videomonitoramento, bilhetagem e canais de denúncia
- Estabelece o Selo Transporte Seguro para Mulheres, reconhecimento para entes federativos e operadores que adotem medidas efetivas de prevenção (monitoramento, canais de denúncia, capacitação, acolhimento às vítimas)
- Exige anonimização de dados e proíbe divulgação de informações que identifiquem vítimas, observando lei de proteção de dados pessoais
- Faz do cumprimento de indicadores nacionais de violência no transporte critério técnico para priorização de acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação; Executivo regulamentará interoperabilidade de sistemas, compartilhamento de dados e critérios do Selo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.
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