Restrição ao sigilo de gastos públicos na Lei de Acesso à Informação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para reforçar a transparência sobre gastos públicos. Revoga a possibilidade de manter informações sigilosas por até 100 anos e proíbe o sigilo em gastos com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais, exceto por razões comprovadas de segurança nacional. Todo sigilo deve agora ser acompanhado de justificativa pública e revisão anual.
- Revoga a possibilidade de sigilo por até 100 anos em informações pessoais da Lei de Acesso à Informação
- Proíbe classificação como sigilosa de informações sobre gastos com reuniões, eventos, viagens, diárias e hospedagem, salvo risco comprovado à segurança
- Exige que todo sigilo seja acompanhado de justificativa pública fundamentada, com revisão anual obrigatória
- Sigilo não poderá ser usado para encobrir irregularidades em que autoridades estejam envolvidas ou para prejudicar apuração de fatos históricos
- Responsabiliza aquem obtiver acesso às informações e as usar de forma indevida
- acesso à informação pública
- combate à corrupção
- controle social da administração
- despesas de representação estatal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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