Certificação e fiscalização de comunidades terapêuticas
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
Cria um sistema nacional para certificar e fiscalizar comunidades terapêuticas (entidades que acolhem pessoas com problemas de álcool e drogas), estabelecendo padrões mínimos de qualidade, direitos humanos e transparência. Comunidades que cumprirem requisitos recebem um "selo" de conformidade e podem fazer parcerias com o poder público, enquanto aquelas que descumprirem sofrem sanções administrativas.
- Cria o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas (SNCT) e Cadastro Nacional público das certificadas
- Estabelece proibições expressas: isolamento físico, privação de liberdade, retenção de documentos, coerção religiosa, castigos e trabalhos forçados
- Exige acolhimento por adesão voluntária com termo de consentimento; acolhido pode solicitar desligamento a qualquer tempo
- Certificação válida por 2 anos, renovável; contempla possível vigência preferencial plurianual (até 48 meses) em parcerias com União
- Sanções progressivas: advertência, suspensão, cancelamento de certificação e impedimento de 1 a 5 anos para nova certificação
- CTs têm prazo de 24 meses para se adequar aos requisitos; lei entra em vigor na publicação; regulamentação federal em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais)
- Regulamentalegislação sanitária e de licenciamento de entidades de acolhimento
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.
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