Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Paulo Rocha · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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