PL 3712/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/09/2024

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

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