Regras para protesto de dívidas de serviços públicos e recuperação de crédito
Ementa oficial:Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece critérios e limites para o protesto de dívidas de serviços de utilidade pública prestados por concessionários. Proíbe o protesto de faturas de consumo de até R$ 1.500 de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único, exige espera mínima de 60 dias de inadimplência antes do protesto, e permite que os tabelionatos de protesto e concessionárias ofereçam programas de renegociação, descontos e parcelamento para recuperação de crédito com inclusão financeira.
- Proíbe protesto de faturas de consumo ≤ R$ 1.500 de pessoas físicas inscritas no CadÚnico
- Exige espera mínima de 60 dias de inadimplência antes de protestar dívida de pessoa física
- Permite inclusão dos emolumentos cartorários na fatura de consumo após pagamento da dívida, com cancelamento automático do protesto
- Autoriza convênios entre concessionárias e tabelionatos para oferecer descontos, parcelamentos e renegociação eletrônica de débitos
- Calcula emolumentos com base no valor efetivamente pago quando há desconto do credor
- Proíbe repasse dos custos administrativos dos convênios aos consumidores, salvo se previsto em contrato de concessão com aprovação da agência reguladora
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)→ PL 4188/2021 · Modernização de garantias e execução extrajudicial de créditos
- CitaLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- CitaProvimento nº 168/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
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