PL 3714/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Julio Lopes

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

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