Garantia de cadeira de rodas gratuita pelo SUS
Ementa oficial:Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto garante o acesso gratuito a cadeiras de rodas e dispositivos de locomoção para pessoas com deficiência por meio do SUS, alterando a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Afeta pessoas com deficiência física que necessitam de dispositivos de mobilidade e o sistema de saúde pública.
- Altera o art. 18, inciso XI da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Garante fornecimento gratuito de cadeira de rodas, muletas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção pelo SUS
- Inclui também medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais conforme normas vigentes do Ministério da Saúde
- Vigência: data de publicação
- Visa expandir direito de mobilidade e acessibilidade para pessoas com deficiência física
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
22/04/2025
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Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.