PL 3714/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória em aplicativos de internet

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/08/2025

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estender a obrigatoriedade de acessibilidade aos aplicativos de internet, não apenas a sites. Afeta empresas e governo que mantêm plataformas digitais, obrigando-as a oferecer recursos de acesso para pessoas com deficiência seguindo práticas internacionais.

• Estende obrigatoriedade de acessibilidade dos sites para aplicativos de internet mantidos por governo e empresas brasileiras
• Aplica-se a plataformas segundo definição da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Exige uso de símbolo de acessibilidade em destaque nos aplicativos
• Acessibilidade passa a ser requisito para obtenção de financiamento conforme regras do Estatuto
• Entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcio Alvino

PL · SP · Câmara

Ementa

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