Política Nacional de Transição para a Vida Adulta de Pessoas com Autismo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei cria uma Política Nacional de Transição para a Vida Adulta de pessoas com autismo (PNTV-TEA), estabelecendo um planejamento estruturado a partir dos 14 anos para promover autonomia, educação continuada, inclusão no trabalho e vida independente. A proposta altera a Lei nº 12.764 (Lei Berenice Piana) para incluir a transição para a vida adulta como parte da política nacional de proteção aos direitos de pessoas autistas.
- Criação de política nacional focada na transição de pessoas autistas da adolescência para a vida adulta, com eixos em educação, trabalho, autonomia e participação social
- Instituição do Plano Individual de Transição (PIT) a partir dos 14 anos, instrumento de planejamento flexível e não-obrigatório, centrado nas potencialidades de cada pessoa
- Competências da União incluem estabelecer diretrizes, apoiar estados e municípios, promover cooperação intersetorial, pesquisa e divulgação de boas práticas
- Criação opcional de Observatório Nacional para consolidar indicadores, pesquisas e estatísticas sobre educação, trabalho, autonomia e participação de adultos com autismo
- Promoção da tomada de decisão apoiada conforme Código Civil, respeitando a autonomia e autodeterminação da pessoa autista
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação, implementação conforme disponibilidades orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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