Revoga custeio exclusivo de armazenagem de energia por geradores
Ementa oficial:Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto revoga o § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, que imputava exclusivamente aos geradores de energia o custeio de Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE). A mudança visa redistribuir o custo entre todos os agentes do sistema (geradores e consumidores finais), alegando que os benefícios da armazenagem são sistêmicos e não devem ser pagos apenas por geradores.
- Revoga norma que imputava exclusivamente aos geradores o custeio de Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE), incluindo baterias químicas (BESS)
- Permite que o custo seja rateado entre geradores e usuários finais, conforme caput do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004
- Justificativa: benefícios da armazenagem (segurança, flexibilidade do SIN) são sistêmicos e não beneficiam apenas geradores
- Projeto menciona investimento potencial de R$ 77,2 bilhões em armazenagem até 2034, sendo R$ 36 bilhões em Reserva de Capacidade
- Alega que a regra revogada distorce sinais econômicos, compromete segurança jurídica dos investimentos e viola princípios constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.