Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
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