Consulta de registro de médicos via QR Code em hospitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Obriga hospitais públicos e privados a disponibilizar QR Codes que permitem pacientes verificarem a regularidade do registro profissional dos médicos que os atendem, consultando dados do Conselho Federal de Medicina. A lei busca combater o exercício ilegal da medicina e aumentar a transparência no atendimento hospitalar.
- Hospitais devem instalar QR Codes em áreas estratégicas (recepção, enfermarias, consultórios, pronto-socorro) para consulta do registro profissional dos médicos
- QR Code direciona a ambiente eletrônico que exibe nome completo, foto, situação do registro (suspensões, cassações, impedimentos) do médico consultado no CRM
- Estabelecimento é responsável pela manutenção, substituição de códigos danificados e garantia de conectividade à internet nos locais de afixação
- Multas por descumprimento são destinadas ao fundo nacional de saúde; reincidência em 12 meses resulta em multa em dobro
- Penalidades escaladas: advertência (primeira ocorrência), multa (reincidência), suspensão ou cassação do alvará (descumprimento reiterado)
- Lei entra em vigor na data de publicação; Poder Executivo expede normas complementares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConselho Regional de Medicina (CRM)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
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