PL 3722/2012 · Câmara dos Deputados

Novo Estatuto das Armas de Fogo

Ementa oficial:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/04/2012

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

Projeto que reformula completamente as regras sobre armas de fogo no Brasil, revogando a atual Lei do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Altera o Código Penal para qualificar crimes ligados a falsidade de registro de armas. Propõe novas regras para quem pode ter, portar e usar armas, com requisitos e exceções para diferentes grupos (policiais, militares, civis, caçadores, atiradores esportivos).

• Revoga a Lei 10.826/2003 (atual Estatuto do Desarmamento) e substitui por novo regime de regulação de armas
• Altera Código Penal para tipificar falsidade ideológica em registros de armas como crime mais grave
• Estabelece requisitos para posse e porte de armas (idade mínima, idoneidade, capacidade, motivo legítimo)
• Define diferentes prerrogativas de porte para grupos específicos (Forças Armadas, polícia, seguranças, caçadores, atiradores esportivos)
• Regulamenta importação, aquisição e circulação de armas e munições, com isenções tributárias para órgãos de segurança
• Cria infrações e penalidades por porte irregular, porte em estado de embriaguez, omissão de cautela com armas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
• CitaConstituição Federal (arts. 51, 52, 92, 142, 144)
• CitaDecreto nº 3.665, de 2000 (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados – R-105)
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaDecreto nº 4.176, de 2002 (Normas de elaboração de atos normativos)
• RevogaLei nº 10.826, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogério Peninha Mendonça

MDB · SC · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.

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