Novo Estatuto das Armas de Fogo
Ementa oficial:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/04/2012
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
Projeto que reformula completamente as regras sobre armas de fogo no Brasil, revogando a atual Lei do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Altera o Código Penal para qualificar crimes ligados a falsidade de registro de armas. Propõe novas regras para quem pode ter, portar e usar armas, com requisitos e exceções para diferentes grupos (policiais, militares, civis, caçadores, atiradores esportivos).
- Revoga a Lei 10.826/2003 (atual Estatuto do Desarmamento) e substitui por novo regime de regulação de armas
- Altera Código Penal para tipificar falsidade ideológica em registros de armas como crime mais grave
- Estabelece requisitos para posse e porte de armas (idade mínima, idoneidade, capacidade, motivo legítimo)
- Define diferentes prerrogativas de porte para grupos específicos (Forças Armadas, polícia, seguranças, caçadores, atiradores esportivos)
- Regulamenta importação, aquisição e circulação de armas e munições, com isenções tributárias para órgãos de segurança
- Cria infrações e penalidades por porte irregular, porte em estado de embriaguez, omissão de cautela com armas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (arts. 51, 52, 92, 142, 144)
- CitaDecreto nº 3.665, de 2000 (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados – R-105)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaDecreto nº 4.176, de 2002 (Normas de elaboração de atos normativos)
- RevogaLei nº 10.826, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.