PL 3722/2024 · Câmara dos Deputados

Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/09/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.790 de 2023.

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