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PL 3723/2020 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.

Status
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
09/07/2020
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

JhcInativo
PSB · AL · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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