PL 3724/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe divulgação de apostas e produtos proibidos por menores online

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/09/2024
Última votação: 27/05/2026
Tema: Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto proíbe que crianças e adolescentes divulguem em plataformas online de vídeos ou meios audiovisuais jogos de azar e produtos proibidos para menores. Estabelece multas escalonadas: de R$ 3 a 10 mil para pais, 10 vezes maior para agenciadores, e 100 vezes maior para empresas de apostas, com dobro em caso de reincidência dentro de 12 meses.

Proíbe participação de crianças e adolescentes na divulgação de jogos de azar e produtos vedados ao consumo de menores em plataformas de compartilhamento de vídeos e meios audiovisuais
Multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 para pais que descumprirem a proibição
Multa multiplicada por 10 para agenciadores e intermediários que facilitem a divulgação
Multa multiplicada por 100 para empresas de apostas e fornecedoras de produtos proibidos
Multa em dobro em caso de reincidência dentro de até 12 meses
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de menores onlineapostas e jogos de azarinfluenciadores digitaisregulação de publicidade infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.