Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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