Marco legal para micropensões de trabalhadores autônomos
Ementa oficial:Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um novo marco legal para "micropensões" — planos de previdência complementar simples e flexíveis — destinados a trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores e vinculados a plataformas digitais. Altera três leis para permitir contribuições de pequeno valor, aportes de terceiros (plataformas, contratantes) sem criar vínculo empregatício, e arrecadação por meios digitais.
- Define 'micropensão' como plano previdenciário simplificado, facultativo e flexível para trabalhadores de baixa renda ou renda variável
- Permite contribuições periódicas ou esporádicas de pequeno valor e aportes de terceiros (plataformas, associações, cooperativas) sem caracterizar vínculo de emprego ou remuneração
- Abre acesso a entidades fechadas de previdência complementar para autônomos, informais, MEIs e trabalhadores de plataformas digitais, por intermédio de instituidores ou promotoras de inclusão previdenciária
- Autoriza adesão por meios eletrônicos/digitais e veda condicionar acesso a trabalho, contratos ou permanência em plataforma à adesão ao plano
- Ajusta Lei do Imposto de Renda (Lei 9.249/1995) para permitir dedutibilidade de aportes em micropensões, observados limites fiscais
- Governo regulamenta em 180 dias, incluindo critérios para enquadrar entidades como 'promotoras de inclusão previdenciária'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- CitaLei nº 15.364, de 26 de março de 2026→ PL 3190/2023 · Expansão do microcrédito e microfinanças
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
- CitaConstituição Federal, art. 202
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
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