PL 3728/2021 · Câmara dos Deputados

Atendimento acessível para mulheres em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/07/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível e inclusivo à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive para mulheres com deficiência. Define que os serviços policiais, periciais e de assistência judiciária devem ser prestados de forma acessível, com suporte em Libras, braile e outras tecnologias assistivas.

• Define 'atendimento acessível' incluindo suporte em Libras, braile e tecnologias assistivas para mulheres com deficiência
• Obriga delegacias de atendimento à mulher a implementarem atendimento policial especializado e acessível
• Garante direito a atendimento policial, pericial e de assistência judiciária especializado, acessível e ininterrupto
• Servidores devem ser preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados
• Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Leila Barros · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 29/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.