Atendimento acessível para mulheres em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Status
Aguardando Recurso
Apresentada em
18/07/2024
Última votação
01/09/2026
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
A proposição altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível e inclusivo à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive para mulheres com deficiência. Define que os serviços policiais, periciais e de assistência judiciária devem ser prestados de forma acessível, com suporte em Libras, braile e outras tecnologias assistivas.
Define 'atendimento acessível' incluindo suporte em Libras, braile e tecnologias assistivas para mulheres com deficiência
Obriga delegacias de atendimento à mulher a implementarem atendimento policial especializado e acessível
Garante direito a atendimento policial, pericial e de assistência judiciária especializado, acessível e ininterrupto
Servidores devem ser preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados
Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
acessibilidade para pessoas com deficiênciaatendimento especializado policialassistência jurídica gratuitaLibras e brailetecnologia assistiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Leila Barros · Órgão do Poder Legislativo