Exames obrigatórios e presunção em acidentes graves de trânsito
Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga a coleta de exames de alcoolemia e toxicologia em acidentes graves de trânsito por ordem judicial rápida, presume embriaguez ou drogas se o condutor se recusar, e aumenta as penas para esses crimes — mais ainda se o condutor for agente público. Também exige plantões judiciais permanentes para agilizar as autorizações.
- Coleta compulsória de exames de alcoolemia/toxicologia em acidentes fatais ou com lesão grave, mediante ordem judicial fundamentada de imediato
- Recusa injustificada gera presunção relativa de embriaguez ou drogas (admite prova em contrário)
- Aumento de 1/3 a metade da pena de homicídio ou lesão culposa se recusa com indícios de embriaguez/drogas
- Agentes públicos (qualquer esfera, em ou fora de serviço) recebem agravante de 1/3 a 2/3, além de sanções administrativas
- União, Estados e DF devem manter plantões judiciais permanentes para expedir ordens de coleta rapidamente, inclusive por meios eletrônicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal
- Citaart. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.