"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.