Criminalização do exercício ilegal de engenharia, arquitetura e agronomia
Ementa oficial:Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal: exercer, sem autorização legal, as profissões de engenheiro, arquiteto, urbanista ou engenheiro-agrônomo. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos, com multa adicional se praticado com fim de lucro. O objetivo é punir mais severamente profissionais não habilitados que colocam em risco a segurança de construções e obras.
- Cria novo artigo (282-A) no Código Penal para tipificar exercício ilegal de engenheiro, arquiteto, urbanista ou engenheiro-agrônomo
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos (mesmo padrão do art. 282 que cobre medicina, odontologia e farmácia)
- Se praticado com fim de lucro, aplica-se também multa
- Proíbe exercício da profissão ainda que a título gratuito, sem autorização legal ou excedendo limites de atribuição
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaDecreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
- CitaLei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010
- CitaProjeto de Lei nº 6.699 de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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