Extensão de direitos prioritários para pais com crianças de colo
Ementa oficial:"Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/09/2024
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estende para pais e mães com crianças de até 2 anos (de colo) os mesmos direitos de prioridade já garantidos às mulheres gestantes, como assentos preferenciais em transportes, vagas de estacionamento reservadas, prioridade em filas e atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
- Crianças de colo (até 2 anos) ganham mesma proteção de prioridade que gestantes em transportes, filas e serviços públicos e privados
- Direito aplica-se a pais e mães — não apenas mães — para promover corresponsabilidade parental
- Estabelecimentos têm 120 dias para adequar sinalizações e procedimentos após publicação da lei
- Infrações sujeitas a penalidades já previstas em lei (advertência, multa, sanções administrativas)
- Inclui prioridade específica em assentos de transporte público, vagas de estacionamento, filas de órgãos/comércio/serviços e atendimento em saúde e segurança pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 6 meses
25/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.