Pontos de apoio para trabalhadores em mobilidade (motoristas de app, entregadores, caminhoneiros)
Ementa oficial:Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Cria a Lei Ponto Seguro, que obriga empresas de plataformas digitais e organizações econômicas com volume relevante de trabalhadores em mobilidade a disponibilizar pontos de apoio (estruturas físicas com banheiros, água, descanso, proteção climática) nos municípios onde atuam. A lei também regula horários, infraestrutura, acesso gratuito, proteção de dados e proíbe retaliação contra quem use os pontos, estabelecendo multas e prazos de implementação.
- Obriga plataformas digitais e empresas com ≥100 trabalhadores ativos/mês em um município a fornecer pontos de apoio gratuitos (sanitários, água, descanso, wifi, recarga de celular).
- Primeiro ponto deve ser entregue em até 360 dias; rede completa em 720 dias (contados da regulamentação).
- Acesso é gratuito e não pode ser condicionado a compra, avaliação, filiação sindical ou bloqueio por protesto.
- Permite compartilhamento entre empresas, parcerias com postos, restaurantes, terminais e concessionárias para reduzir custos.
- Penalidades: multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil por município desatendido, multa diária se não corrigir, suspensão de certificado voluntário.
- Proíbe retaliação (bloqueio, redução de serviços, rebaixamento, demissão) contra quem use ponto ou denuncie problemas; uso de dados de acesso apenas para segurança e planejamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.
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