Proteção de crianças em visitas a presídios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras para visitas de crianças e adolescentes a pessoas presas, garantindo que ocorram em ambiente adequado e reservado, sem procedimentos humilhantes. Permite que autoridades restrinjam ou suspendam visitas presenciais se houver risco à integridade física ou emocional do menor, e obriga o poder público a oferecer alternativas como videoconferência, ligações telefônicas e correspondências para manter os vínculos familiares.
- Garante visitas de filhos a pais/mães presos em ambiente adequado e reservado
- Proíbe revista vexatória de crianças e adolescentes durante visitas
- Permite restrição ou suspensão de visita presencial se autoridade identificar risco concreto à criança
- Obriga poder público a oferecer meios alternativos: videoconferência, telefone, correspondência e programas de fortalecimento familiar
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.
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