PL 3736/2024 · Câmara dos Deputados

Setor reservado para mulheres e crianças em estádios de futebol

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/09/2024

Última votação

16/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto obriga estádios de futebol a reservar um setor com boa visibilidade, longe das torcidas organizadas, exclusivamente para mulheres e crianças menores de 13 anos. Nesse setor, devem haver seguranças dedicados e treinados para atender as necessidades desse público, visando aumentar a segurança e a participação de mulheres e crianças em jogos profissionais de futebol.

• Cria obrigatoriedade de setor preferencial para mulheres e menores de 13 anos em jogos profissionais de futebol
• Setor deve ter boa visibilidade e não ser fronteiriço às torcidas organizadas (separação de áreas)
• Exige disponibilização de seguranças exclusivos e com treinamento específico para atender necessidades desse público
• Altera o art. 146 da Lei nº 14.597/2023
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
• Citaart. 215 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Augusto PuppioInativo

MDB · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovado o Parecer.
• 23/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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