PL 3737/2024 · Câmara dos Deputados

Móveis e eletrodomésticos no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/09/2024

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição permite que recursos do programa Minha Casa, Minha Vida sejam usados para comprar móveis e eletrodomésticos essenciais (cama, geladeira, fogão) para beneficiários do programa. O objetivo é que as famílias recebam casas já equipadas com bens básicos, melhorando as condições de moradia dos beneficiários.

• Permite usar recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para adquirir móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos
• Inclui bens como cama, colchão, geladeira, fogão e micro-ondas
• Beneficiários recebem imóvel com móveis básicos, melhorando as condições de moradia
• Entra em vigor na data de publicação
• Adiciona inciso XX ao art. 13 da Lei 14.620/2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei 14.620, de 13 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

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