Móveis e eletrodomésticos no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Altera a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição permite que recursos do programa Minha Casa, Minha Vida sejam usados para comprar móveis e eletrodomésticos essenciais (cama, geladeira, fogão) para beneficiários do programa. O objetivo é que as famílias recebam casas já equipadas com bens básicos, melhorando as condições de moradia dos beneficiários.
- Permite usar recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para adquirir móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos
- Inclui bens como cama, colchão, geladeira, fogão e micro-ondas
- Beneficiários recebem imóvel com móveis básicos, melhorando as condições de moradia
- Entra em vigor na data de publicação
- Adiciona inciso XX ao art. 13 da Lei 14.620/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 14.620, de 13 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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