Direito à assistência funerária gratuita para famílias pobres
Ementa oficial:Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A lei cria um direito nacional à assistência funerária gratuita para famílias pobres e em situação de vulnerabilidade, garantindo um padrão mínimo em todo o país. Inclui fornecimento de urna, transporte, preparação do corpo, velório e sepultamento/cremação, com atendimento 24h. A União apoiará municípios financeira e tecnicamente através de um programa nacional.
- Cria 'Benefício Eventual por Morte' como direito social garantindo urna, transporte, preparação do corpo, velório e sepultamento/cremação gratuitos
- Benefício prioritário para inscritos no Cadastro Único, Bolsa Família, pessoas em rua, idosos sem amparo e famílias em calamidade pública
- Atendimento em regime de plantão permanente, inclusive fins de semana e feriados
- Institui Programa Nacional de Dignidade Funerária com financiamento federal (Fundo Nacional de Assistência Social e transferências voluntárias)
- Municípios, Estados, DF e União atuarão cooperativamente; vedada cobrança de qualquer valor da família beneficiária
- Executivo regulamentará em 180 dias; União manterá sistema nacional de acompanhamento e transparência
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
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Autoria
Ementa
Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.
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