PL 3738/2026 · Câmara dos Deputados

Restabelecimento de benefícios militares das Forças Armadas

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto retoma quatro benefícios e direitos dos militares das Forças Armadas que foram restringidos pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001: adicional de tempo de serviço (1% ao ano), licença especial (6 meses a cada 10 anos), promoção ao grau hierárquico superior na inatividade (com 30+ anos de serviço) e estabilidade das praças com 10 anos de efetivo serviço. As mudanças produzem efeito financeiro a partir do exercício seguinte à publicação e dependem de regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias.

• Restabelece adicional de tempo de serviço: 1% do soldo/mês para cada ano de serviço, somando-se ao percentual já adquirido até 29 de dezembro de 2000 (sem duplicidade).
• Retoma licença especial: 6 meses contínuos a cada decênio de efetivo serviço, com períodos não gozados podendo ser usufruídos, computados em dobro para inatividade ou convertidos em pecúnia.
• Garante promoção à reserva: militar com 30+ anos de serviço passa à inatividade remunerada recebendo como grau superior (ou melhoria equivalente), mantendo direitos já preservados.
• Assegura estabilidade das praças: cabos, soldados e demais praças com 10+ anos de efetivo serviço não podem ser desligados por conveniência da administração (mantém hierarquia e disciplina).
• Efeitos financeiros começam no exercício seguinte à publicação; Poder Executivo regulamenta em 180 dias; despesas correm por dotações orçamentárias próprias.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraMedida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
• CitaLei nº 3.765, de 1960

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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