Tipificação de rotulagem enganosa de alimentos como crime
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para tipificar a rotulagem enganosa de alimentos embalados como prática abusiva e, quando dolosa (intencional), como crime. A medida busca fortalecer a proteção do consumidor contra informações falsas, inadequadas ou omissas sobre a natureza, composição, quantidade e origem dos produtos alimentares.
- Adiciona novo inciso (XV) ao art. 39 da Lei 8.078/1990, classificando rotulagem enganosa de alimentos como prática abusiva
- Inclui inciso novo inciso no art. 39 que proíbe usar denominação falsa de venda, omitir informações nutricionais, apresentar lista de ingredientes incorreta ou omitir dados que induzam em erro sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade ou origem
- Tipifica como crime (art. 66, § 3º) a prática dolosa (intencional) de rotulagem enganosa em alimentos embalados
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
- Mantém a estrutura existente do Código de Defesa do Consumidor, reforçando direitos já consagrados à informação clara e correta
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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