Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde
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