Direito de pessoas com autismo e deficiência trazer próprios alimentos
Ementa oficial:Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Garante que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com deficiência possam entrar e ficar em locais públicos e privados levando seus próprios alimentos e utensílios de refeição, sem sofrer discriminação. A lei altera duas normas federais para caracterizar como ato discriminatório impedir esse acesso e estabelece multas e sanções para quem descumprir.
- Pessoas com TEA e deficiência podem ingressar em estabelecimentos públicos ou privados portando alimentos e utensílios de uso pessoal
- Impossibilitar esse acesso é considerado discriminação por recusa de adaptação razoável
- Infratores estão sujeitos a multa e sanção administrativa, conforme regulamentação
- Abrange 'necessidades alimentares específicas' motivadas por saúde, comportamento ou sensibilidade sensorial
- Altera Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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