Proibição de monetização de conteúdo por servidores eleitos
Ementa oficial:Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
A proposição proíbe servidores públicos eleitos (presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores, etc.) de monetizar conteúdos em redes sociais, podcasts e vídeos que tratem do exercício de seu mandato ou que utilizem recursos públicos. O objetivo é impedir que autoridades lucrem com a imagem, cargo e estrutura pública, alinhando a prática ao princípio constitucional de impessoalidade e moralidade.
- Veda monetização de conteúdos relacionados ao exercício do mandato (votações, discursos, reuniões, comissões) em qualquer plataforma digital, redes sociais, podcasts e vídeos.
- Proíbe recebimento de patrocínios, doações, assinaturas e remuneração por conteúdo produzido com verba pública (gabinete, CEAP, estrutura, equipamentos, servidores, viagens).
- Aplica-se a todos os cargos eletivos federais, estaduais e municipais (presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores).
- Sanções: advertência, suspensão de verbas e recursos de comunicação por até 6 meses, e representação por improbidade administrativa.
- Mesas Diretoras das casas legislativas federais e estaduais regulamentarão a lei em até 90 dias.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 55, II
- CitaLei nº 8.429/1992
- CitaEmenda à Lei Orgânica nº 8/2022 (Rio de Janeiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.
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