"Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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