Denominação suplementar de trecho da BR-282
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/11/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.416/2022
Em resumo
O projeto adiciona uma denominação suplementar a um trecho da Rodovia BR-282. O trecho entre o Trevo Índios (km 207,6) e o Trevo da BR-116 (km 224,2), ambos no município de Lages (SC), passará a ser chamado "Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Baggio" em homenagem ao jornalista e fundador de instituições cívicas falecido.
- Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 9.875/1999
- Denomina supletivamente o trecho entre km 207,6 e km 224,2 da BR-282 em Lages como 'Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Baggio'
- A denominação suplementar mantém a designação oficial da rodovia no Plano Nacional de Viação
- Homenageia José Paschoal Baggio (1921–falecido), jornalista fundador do jornal Correio Lageano e de instituições cívicas de Lages
- Vigência imediata após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999
- CitaLei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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