Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/09/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.