Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer a validade indeterminada de laudo que ateste o transtorno do espectro autista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
- Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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